Os projetos preveem novos cargos para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Os textos foram enviados na última semana para a ALMG e ainda aguardam designação de relator nas comissões, primeiro passo da tramitação.
De acordo com os textos, serão mais de 700 novos cargos para o MPMG, mais de 600 para o TJMG e 17 para o TJMMG.
Mais de 500 cargos comissionados no TJMG
Os projetos de lei e projeto de lei complementar apresentados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais preveem a criação de mais de 600 novos cargos, sendo mais de 500 desses comissionados — ou seja, por indicação, sem necessidade de concurso público.
O impacto para os cofres públicos deve ser de R$ 156,1 milhões em 2024 e de R$ 161 mi em 2025, de acordo com cálculos apresentados pelo próprio TJ.
Entre os cargos a serem criados, estão de assistente de juiz, assessor de juiz, assessor jurídico, assessor técnico, gestor judiciário e até de Juiz de Direito Auxiliar. Além dos novos ocupantes, o projeto do TJMG tem o intuito de reestruturar o Judiciário, com a mudanças e implantação de varas e comarcas.
Em nota, o TJMG informou que as vagas de juiz auxiliar tem o objetivo de superar o "represamento de processos que são distribuídos na segunda instância". Com relação aos cargos comissionados, a maior parte de assessores de juízes, a corte informou que visa a criação de reserva técnica, como forma de dar conta do elevado número de processos e para cumprir os pré-requisitos previstos por lei, como a formação em Direito. (leia a nota completa na íntegra abaixo)
MPMG também prevê novos cargos
O MPMG enviou um projeto de lei para a ALMG, prevendo 480 novos cargos comissionados, entre assessores jurídicos e administrativos, além de 250 efetivos, para serem analistas.
De acordo com cálculos do próprio MPMG, apresentados no projeto de lei, o impacto aos cofres públicos deve ser de R$ 50,9 milhões em 2024 e o mesmo valor em 2025.
Somado com os custos previstos pelos novos cargos do TJMG, as despesas adicionais aos cofres públicos no ano que vem podem ultrapassar os R$ 200 milhões.
Em nota, o MPMG informou que o projeto "tem por objetivo melhorar os serviços de apoio ao trabalho", o que pode diminuir "a necessidade de aumentar o quantidade de Procuradores e Promotores de Justiça", de forma semelhante ao que já acontece em Tribunais, inclusive superiores. Reafirma, ainda, que os quadro de pessoal e orçamentário do órgão segue o previsto pela lei. (leia a nota na íntegra abaixo)
17 cargos no TJMMG
Um projeto de lei também quer criar criar 17 novos cargos para o Tribunal de Justiça Militar, entre de Oficial Judiciário, de Assessor Técnico Especializado, de Gerente e de Coordenador. Dez deles serão por concurso e outros sete por indicação. O custo total não foi estimado pela instituição.
Na justificativa do projeto, o TJMMG alega que o objetivo da proposta é "assegurar o funcionamento dos serviços indispensáveis ao desempenho para realização da prestação jurisdicional". Afirma, ainda, que promoverá maior celeridade às análises processuais. Por fim, ressalta que segue os preceitos orçamentários e de pessoal previstos por lei.
Íntegra da nota do TJMG
Os Projetos de Lei já foram encaminhados à Assembleia Legislativa. São dois Projetos de Lei, um de Lei Complementar e um de Lei Ordinária. O de Lei Complementar trata basicamente de algumas questões de organização e divisão do Judiciário e tem previsão de criação tão somente de vagas de juiz auxiliar de 2º grau, porque hoje há um represamento de processos que são distribuídos na segunda instância. Para ajudar a desafogar um pouco e reduzir esse gargalo é que está sendo proposta a criação desses cargos de juiz de 2º grau.
Existe figura parecida na 1ª Instância na capital, que é o juiz auxiliar de BH. Ele coopera com o juiz da Comarca de Belo Horizonte pelo volume, pela dimensão da Comarca, para cobrir afastamentos e represamento de demandas.
Recrutamento amplo
Em relação aos cargos comissionados, em sua maioria são de assessores de juízes. Foram criados visando reserva técnica – que hoje não existe -, atendendo a demanda de instalação de varas e criação de Comarcas, que ocorrem no Estado. Hoje, o Tribunal tem muitas demandas desse tipo, em razão do elevado número de processos. Muitas vezes, um juiz apenas não consegue dar conta do volume e é necessário instalar uma nova unidade judiciária em determinados locais.
Para que isso seja feito, é preciso haver o cargo de gerente de secretaria, que é o antigo escrivão. Ou seja, são necessários servidores concursados, que trabalhem na secretaria, além de assessores. Para esse cargo de assessor, que perfaz a maioria dos 500 cargos do Projeto, a opção é pelo recrutamento amplo, que pode ser assumido tanto pelo servidor de carreira como por pessoas que não sejam servidoras, mas sejam bacharéis em Direito e atendam aos pré-requisitos do cargo.
Por que tal medida? Porque, muitas vezes, o próprio servidor da Comarca ou não atende a esse requisito - formação em Direito - ou não tem interesse em ocupar a vaga. De tal forma, para não deixar a administração à mercê da disponibilidade de servidores com o perfil requerido, e tendo em vista a eficiência da gestão, a opção é pelo cargo de recrutamento amplo, que possibilita trazer pessoas de fora, quando necessário.
Os demais cargos do projeto são cargos da estrutura da organização do Tribunal. Há cargos para lotação na Presidência, na Corregedoria, na 1ª, 2ª e 3ª Vice-Presidências que devem incrementar a força de trabalho das unidades administrativas, onde também há uma crescente demanda.
Há várias cobranças, do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de avanço na administração, que dependem de aumento de pessoal. O CNJ, em que pese não forçar os Tribunais a criarem uma estrutura – por impossibilidade, inclusive, de impor um avanço orçamentário e financeiro -, recomenda e coloca como meta para o Tribunal conseguir, dentro de sua organização, avançar com a criação de cargos para esses setores.
Um exemplo recente é a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que todas as ocupações, os conflitos coletivos existentes no Estado, sejam acompanhados por uma Comissão de Conflitos Fundiários, para que se tente uma mediação, antes de liminar, visando a um reassentamento, à regularização fundiária ou à realocação dessas pessoas de forma organizada, mediada.
Para que o Tribunal faça isso, é preciso reforço da equipe, porque o Estado é muito grande, com 298 Comarcas, e no está sendo preciso fazer com que os servidores se desdobrem, o que aumenta o custo com horas extras. Para maior eficiência da administração, é necessário fazer uma adequação da estrutura do Tribunal – tudo isso de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
Ou seja, os PLs que foram para a Assembleia Legislativa e que ainda vão tramitar, no próximo ano, possibilitarão que o TJMG cresça. E esse crescimento ocorre de acordo com a demanda, com a necessidade do serviço para manter a qualidade da prestação jurisdicional.
Reserva técnica
Importante registrar que esses cargos formarão uma reserva técnica do Tribunal e serão providos de acordo com a necessidade dos projetos, dos serviços, e de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária. Ou seja, não geram impacto imediato para o Tribunal. O impacto será gerado a partir da ocupação de cada um desses cargos e isso só vai ocorrer de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Tribunal.
Importante frisar ainda que o Tribunal mantém a lógica e a recomendação, inclusive constitucional, de ter o seu quadro de servidores formado por efetivos. Temos um concurso em andamento e estamos para lançar um novo certame para as diversas carreiras do Tribunal, que serão exclusivas de servidores efetivos.
Portanto, optamos, no caso de alguns cargos de direção, chefia e assessoramento, pelo recrutamento amplo, para dar flexibilidade, trazer know-how e oxigenação à Instituição. Mas, de modo geral, o Tribunal privilegia sempre a prata da casa.
Íntegra da nota do MPMG
O Projeto de Lei tem por objetivo melhorar os serviços de apoio ao trabalho dos membros do MPMG, o que diminui a necessidade de aumentar o quantidade de Procuradores e Promotores de Justiça, nos moldes do que ocorre nos Tribunais, inclusive superiores.
Mais equipes, menor número de membros, já que aqueles potencializam a eficiência dos órgãos de execução.
Também visa adequar o quantitativo de cargos de Analista do MP e de Assessoramento jurídico da Instituição , atualmente insuficiente às demandas ministeriais e atendimento eficaz à sociedade.
Em observância à Constituição Federal e decisões do STF, o Ministério Público de Minas Gerais tem em seus quadros mais de 50% de servidores efetivos, sendo que os cargos criados continuam a respeitar o percentual constitucional, o que permite a expansão dos quadros auxiliares nos restritos 2% do orçamento público, que cabe aos MPs.
A proposta atende assim regramentos constitucionais da universalidade de acesso aos cargos públicos por concurso e guarda a necessária relação de proporcionalidade e razoabilidade em relação ao quantitativo de cargos em comissão.
No tocante aos padrões de vencimento não há qualquer acréscimo salarial, tratando-se de cargos já existentes na estrutura do MP.
As dotações são próprias do MP e o provimento sempre observará a lei orçamentária anual e os limites da LRF, sendo ambos de amplo conhecimento da Casa Legislativa.
Por Rodrigo Salgado, g1 Minas — Belo Horizonte
Fonte: @portalg1
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