A Lei do Stalking (ou Crime de Perseguição), promulgada em 2021, prevê que é crime “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”. No caso da litigância predatória, explica o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o fenômeno consiste, normalmente, na provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude.
No caso em foco, o Ministério Público do Paraná (MPPR), através da 3ª Promotoria de Justiça de Cambé, resolveu representar contra o advogado por conta do suposto assédio contra uma colega advogada, que havia trabalhado em seu escritório. Num curto período de tempo (entre agosto de 2022 e junho de 2023), L.K.Y. teria promovido seis ações judiciais e duas notificações extrajudiciais contra a ex-colaboradora.
Sempre de acordo com a denúncia, a atitude do advogado teria a intenção de “desestimular a vítima em prosseguir com a reivindicação de seus direitos trabalhistas e desviá-la de suas atividades profissionais para apresentar defesa nos diversos feitos judiciais que contra ela propôs”. A perseguição, inclusive, teria começado logo após a advogada se desligar do escritório de L.K.Y., intensificando-se depois dela ingressar com uma Ação Reclamatória Trabalhista contra o ex-patrão.
Perseguição estaria causando dano emocional
Conforme o promotor de Justiça Edmarcio Real, que assina a denúncia, essa perseguição processual estaria causando dano emocional à vítima, perturbando ou prejudicando seu pleno desenvolvimento profissional e pessoal, além de constrangê-la (“através da utilização abusiva e desvirtuada do Poder Judiciário”) e humilhá-la (associando o nome da vítima, por meio de processos judiciais públicos propostos pelo próprio advogado e ex-chefe, à questões criminais).
A advogada, no entanto, não seria a única vítima. Na própria denúncia é citado haver um significativo número de Queixas-Crime e Ações de Interpelações Para Explicações, movidas e subscritas diretamente pelo denunciado contra diversos advogados que contra ele atuaram em outros processos e que supostamente o ofenderam no exercício de suas funções. Entre essas ações propostas, todas que foram julgadas acabaram sendo consideradas improcedentes ou extintas.
Diante desse cenário, o Ministério Público pede a condenação de L.K.Y. não apenas por stalking, mas também por denunciação caluniosa. A soma das penas máximas dos crimes imputados pelo MP passa de dez anos e o parquet ainda apresentou um pedido de reparação de danos em favor da vítima, sua ex-funcionária.
Procurado pelo Bem Paraná, o advogado L.K.Y. não quis se manifestar, alegando que o processo estaria tramitando em segredo de Justiça. Numa simples consulta ao ProJudi, entretanto, a reportagem constatou que o processo segue tramitando com nível de sigilo público. Interpelado mais uma vez, L.K.Y. disse então que havia apenas pedido o sigilo do processo (o que não foi concedido até o momento) e reiterou que não se manifestaria publicamente sobre o caso.
Rodolfo Luis Kowalski
Fonte: @bemparana
Qual o número do processo ou link para a jurisprudência? Queria consultar a denúncia e se a ação já foi julgada.
ResponderExcluirattorney near me
ResponderExcluirAccording to the complaint, there are a significant number of Criminal Complaints and Interpellation Actions for Explanations filed and signed directly by the accused against several lawyers who worked against him in other cases and allegedly offended him while performing their duties. All of the planned actions that were judged were deemed baseless or extinguished.Thank you for sharing your knowledge! Keep up the good job! Continue to spread the word. Please take a peek at my website.
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